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Política de Reembolso

Última atualização: 08/06/2026

Direito de arrependimento de 7 dias

Por lei (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), o comprador pode solicitar o reembolso da compra em até 7 (sete) dias corridos após o pagamento, independentemente de motivo.

1. Garantia legal de 7 dias

Todo comprador que adquirir um produto ou serviço através da plataforma AbbaPay tem direito ao reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data do pagamento, conforme previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

Esse direito de arrependimento é garantido independentemente do motivo e se aplica a produtos digitais, físicos, assinaturas, infoprodutos e serviços comercializados na plataforma.

2. Como solicitar o reembolso

  • Entre em contato diretamente com o produtor responsável pelo produto adquirido, utilizando o e-mail de suporte informado na página de venda ou no e-mail de confirmação da compra.
  • Caso não consiga contato com o produtor, envie sua solicitação para suporte@abbapaybr.com.br informando: nome completo, e-mail da compra, número/ID do pedido e o motivo (opcional).

3. Prazo para processamento

Solicitações dentro do período legal de 7 dias serão processadas em até 7 dias úteis. O estorno é realizado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra:

  • Cartão de crédito: o estorno aparece na próxima ou na fatura seguinte, conforme prazo da operadora.
  • Pix: o valor é devolvido para a mesma chave/conta de origem em até alguns dias úteis.

4. Após o prazo de 7 dias

Após o prazo legal de arrependimento de 7 dias, eventuais reembolsos passam a depender da política específica do produtor e/ou de garantias estendidas oferecidas na página de vendas, bem como das hipóteses de produto defeituoso, não entregue ou em desacordo com o anunciado.

5. Chargebacks e disputas

O comprador pode também acionar o emissor do seu cartão (chargeback). Recomendamos, porém, tentar primeiro a solicitação direta de reembolso, que costuma ser mais rápida.

6. Papel da AbbaPay

A AbbaPay é uma plataforma de tecnologia que facilita as vendas entre produtores e compradores. O produtor é o responsável direto pelo produto, pelo suporte e pelo cumprimento da política de reembolso. Em casos de descumprimento, a AbbaPay poderá intermediar a disputa e, se necessário, processar o reembolso a partir do saldo do produtor.

7. Contato

Em caso de dúvidas sobre reembolsos, entre em contato com nosso suporte oficial: suporte@abbapaybr.com.br.

AbbaPay Tecnologia LTDA · CNPJ: 54.437.261/0001-34 (Exemplo) · São Paulo, SP.