Última atualização: 08/06/2026
Direito de arrependimento de 7 dias
Por lei (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), o comprador pode solicitar o reembolso da compra em até 7 (sete) dias corridos após o pagamento, independentemente de motivo.
Todo comprador que adquirir um produto ou serviço através da plataforma AbbaPay tem direito ao reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data do pagamento, conforme previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Esse direito de arrependimento é garantido independentemente do motivo e se aplica a produtos digitais, físicos, assinaturas, infoprodutos e serviços comercializados na plataforma.
Solicitações dentro do período legal de 7 dias serão processadas em até 7 dias úteis. O estorno é realizado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra:
Após o prazo legal de arrependimento de 7 dias, eventuais reembolsos passam a depender da política específica do produtor e/ou de garantias estendidas oferecidas na página de vendas, bem como das hipóteses de produto defeituoso, não entregue ou em desacordo com o anunciado.
O comprador pode também acionar o emissor do seu cartão (chargeback). Recomendamos, porém, tentar primeiro a solicitação direta de reembolso, que costuma ser mais rápida.
A AbbaPay é uma plataforma de tecnologia que facilita as vendas entre produtores e compradores. O produtor é o responsável direto pelo produto, pelo suporte e pelo cumprimento da política de reembolso. Em casos de descumprimento, a AbbaPay poderá intermediar a disputa e, se necessário, processar o reembolso a partir do saldo do produtor.
Em caso de dúvidas sobre reembolsos, entre em contato com nosso suporte oficial: suporte@abbapaybr.com.br.
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